Projeto de lei propõe extinguir taxas de alvará e baixa de registros para empresas em Pomerode

Mais de 3,5 mil empresas localizadas em Pomerode, no Vale do Itajaí, podem ser beneficiadas com o fim da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Baixa de Registros Municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 0663/2026 foi encaminhado à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (12).

Se aprovada pelos vereadores, a medida fará do município o primeiro da Associação de Municípios do Vale Europeu (AMVE) a eliminar integralmente a taxa de alvará para o setor produtivo. A estimativa é de que a medida represente uma redução de R$ 1,6 milhão por ano nos valores cobrados do setor produtivo. Em alguns casos, empresas chegam a desembolsar até R$ 20 mil por ano com a taxa.

O texto proposto elimina a taxa inicial de localização, a cobrança de renovação anual e os custos administrativos para baixa de registros.

Equilíbrio fiscal permitiu renúncia de receita

A proposta de retirada da cobrança foi viabilizada pelo reequilíbrio das contas públicas locais. Em 2025, o município contava com cinco contratos de empréstimos ativos, dos quais três já foram quitados. A redução do endividamento abriu margem no orçamento para a renúncia fiscal.

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Por se tratar de uma renúncia de receita, a medida cumprirá os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A previsão é que a isenção passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Pacote de incentivo ao desenvolvimento

A eliminação das taxas faz parte de um conjunto de iniciativas de desburocratização voltadas a atrair investimentos e fortalecer o ambiente de negócios na cidade.

Entre as ações em andamento e planejadas estão:

• Juro Zero Pomerode: Facilitação de acesso ao crédito para pequenos negócios;

• Feirão do Emprego e Contrata Mais Pomerode: Estímulo à contratação local e participação de pequenos empreendedores em licitações;

• Acelera Pomerode: Projeto para centralizar o atendimento a empresários e cidadãos em um único local.

Tramitação na Câmara

Com o envio ao Legislativo, a matéria passará pela análise das comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. A expectativa é de que a votação ocorra ainda em 2026.