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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 para condomínios verticais em Penha, no Litoral Norte de Santa Catarina, segue com pagamento suspenso após a publicação de um novo decreto que prorroga os prazos em 30 dias. O decreto nº 4.629/2026 foi anunciado nesta segunda-feira (23) e dá continuidade à medida adotada em fevereiro pelo município, quando foi anunciada a primeira suspensão.
Com o novo decreto, Penha mantém a medida até a conclusão das análises e ajustes necessários. A ação tem caráter preventivo e busca garantir a correta aplicação da legislação tributária, enquanto tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que corrige distorções na Lei nº 203/2025
Com a prorrogação, o pagamento à vista com 10% de desconto ou a primeira parcela poderá ser feito até 22 de abril de 2026. Já o pagamento à vista com 5% de desconto poderá ser realizado até 22 de maio de 2026.
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Segundo a Prefeitura de Penha, a suspensão acontece após a identificação de inconsistências no sistema gerencial utilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, que afetaram a formação da base de cálculo do imposto para essa categoria de imóvel.
A medida é administrativa e temporária e não representa perdão ou cancelamento da dívida. Após a conclusão do processo legislativo, os valores serão recalculados conforme a legislação, garantindo aos contribuintes o direito de contestar eventuais cobranças e apresentar defesa.
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