A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) divulgou uma nota para rebater pontos de um relatório elaborado individualmente pelo vereador Diego Nasato (NOVO) e encaminhado ao Ministério Público (MPSC) após o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, em Blumenau.
A Comissão encerrou os trabalhos na última quarta-feira (18), com a aprovação unânime do relatório final apresentado pelo relator, vereador Egídio Beckhauser (Republicanos). Para a AGIR, o documento é o único que tem validade oficial. A Agência afirma que manifestações individuais feitas depois disso não fazem parte dos atos formais da comissão.
Na nota, a AGIR nega que tenha deixado de aplicar a redução tarifária de -2,63% definida na 3ª Revisão Tarifária Ordinária. De acordo com a explicação, o percentual foi incluído na Revisão Tarifária Extraordinária, processo que estava temporariamente suspenso. Quando a revisão foi retomada, o índice passou a fazer parte do cálculo para reequilibrar o contrato. A AGIR sustenta que não houve omissão, mas sim cumprimento do procedimento técnico adequado.
Sobre a acusação de que não teria aberto processos punitivos, a agência afirma que instaurou procedimentos administrativos e notificou o Samae e a BRK Blumenau. A documentação foi enviada à Câmara Municipal em 2025 e está disponível nos registros oficiais da CPI.
Outro ponto questionado diz respeito à previsão de implantação de sistemas individuais de fossa séptica e filtro anaeróbio em parte do atendimento. A AGIR afirma que essa solução é permitida pela legislação federal do saneamento e segue normas técnicas brasileiras. Segundo a agência, trata-se de um modelo reconhecido e utilizado quando não há rede coletora disponível, desde que fiscalizado corretamente.
A entidade também rebate a ideia de que houve mudança de posicionamento entre as revisões tarifárias. Conforme explica, a revisão ordinária analisa todo o contrato de forma ampla e periódica, enquanto a revisão extraordinária é usada apenas quando há necessidade de corrigir desequilíbrios financeiros específicos. Por isso, cada uma tem objetivos diferentes.
Em relação à suposta interferência política, a AGIR afirma que não há qualquer prova dessa acusação. O diretor-geral foi aprovado por unanimidade pelos prefeitos dos municípios consorciados, conforme as regras do consórcio. A agência também destaca que suas decisões passam por análise técnica e estão sujeitas ao controle de órgãos como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.
A nota também responde à sugestão de afastamento cautelar do diretor-geral. Segundo a AGIR, uma medida desse tipo só pode ocorrer por meio de processo administrativo formal, com direito à defesa, e não por manifestação individual de parlamentar.
Sobre a situação financeira da concessionária, a agência afirma que a análise levou em conta o grupo econômico ao qual a empresa pertence e que a revisão tarifária foi considerada necessária para garantir a sustentabilidade do contrato e a continuidade dos serviços.
Por fim, a AGIR informa que eventuais mudanças na agência reguladora seguem regras previstas na legislação federal e não podem ocorrer por decisão política isolada. A entidade reafirma compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção dos usuários, e afirma que continuará à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.
O presidente da CPI do Esgoto de Blumenau, vereador Diego Nasato (NOVO), protocolou na última quinta-feira (19), na 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, um relatório paralelo ao parecer oficial da comissão. Nele, Nasato aponta indícios de atos de improbidade administrativa, omissões deliberadas e eventual prática de falso testemunho envolvendo agentes públicos que atuaram diretamente na gestão e fiscalização do contrato.
Entre os citados está André Ross Espezim da Silva, ex-presidente do Samae, apontado por possível omissão na aplicação da redução tarifária de -2,63% determinada pela AGIR, pela adoção do modelo híbrido de atendimento, 60% rede coletora e 40% sistemas individuais, sem respaldo técnico consolidado e por suposta declaração inverídica prestada durante oitiva na CPI.
Também é mencionado Paulo Eduardo de Oliveira Costa, diretor-presidente da AGIR, por supostas omissões regulatórias, ausência de instauração de processos punitivos e possível comprometimento da independência da agência, em razão da transição do cargo de secretário municipal para a chefia da entidade reguladora.
O relatório inclui ainda o nome do ex-prefeito Mário Hildebrandt, por sua atuação nas tratativas do 5º Termo Aditivo ao contrato e por possível omissão no cumprimento da decisão regulatória que determinava a redução de -2,63% na tarifa de esgoto.
Já o ex-prefeito João Paulo Kleinübing, gestor à época da modelagem da concessão, é citado em razão de possível vício de origem na estruturação contratual. Segundo o documento, o contrato foi assinado com a informação de que, no ano regulatório inicial (2010), o município teria 23,2% de cobertura de rede de esgoto, quando o índice real seria de 4,8%.
Conforme Nasato, as investigações conduzidas no âmbito da CPI indicam que o 5º Termo Aditivo ao contrato foi substancialmente arquitetado e negociado durante a gestão de Mário Hildebrandt e sob a presidência do Samae exercida por André Espezim.
Embora a formalização tenha ocorrido posteriormente, o relatório sustenta que as principais tratativas, discussões e alinhamentos que resultaram nas cláusulas controversas como a implementação do modelo híbrido "60/40" e as condições que levaram à não aplicação da redução tarifária, foram conduzidas sob responsabilidade direta desses gestores.
✅ Clique aqui para seguir o canal AJ Notícias no WhatsApp
Para o presidente da CPI, essa atuação os posiciona como principais idealizadores das alterações que passaram a ser questionadas quanto à legalidade, eficiência e impacto no interesse público. O aditivo acabou sendo posteriormente revogado na gestão do prefeito Egídio Ferrari.
O relatório sustenta que o contrato de concessão pode ter sido estruturado de forma desequilibrada desde a origem, situação que teria sido agravada por omissões administrativas e fragilidade na atuação regulatória, gerando impactos financeiros à coletividade.
No documento encaminhado ao Ministério Público, o vereador solicita formalmente:
abertura de investigação;
apuração de possível improbidade administrativa;
apuração de eventual crime de falso testemunho;
análise sobre possível rompimento contratual com a concessionária;
reavaliação da permanência da AGIR como agência reguladora do contrato.
Segundo Nasato, "não se trata de falhas burocráticas, mas de possíveis decisões técnicas inconsistentes, omissões graves e prejuízos à população".
Com o protocolo do relatório, caberá agora ao Ministério Público analisar os apontamentos e decidir sobre a adoção das medidas legais cabíveis.
Mín. 20° Máx. 29°
