Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ganharam mais tempo para regularizar suas pendências com a Receita Federal. O governo federal prorrogou até o dia 30 de janeiro o prazo para adesão ao programa de regularização de dívidas, que oferece descontos e condições facilitadas para quitar os débitos com o Fisco, desde que o negócio esteja enquadrado no regime do Simples Nacional.
Em Blumenau, a Praça do Empreendedor disponibiliza atendimento gratuito e especializado para quem deseja aderir ao programa, tirar dúvidas ou resolver questões fiscais. O serviço pode ser agendado via WhatsApp pelo número (47) 3381-7982, selecionando a opção 205 no atendimento automático.
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A adesão ao programa é essencial para manter os benefícios do Simples Nacional. Caso as pendências não sejam regularizadas, o MEI pode perder o enquadramento no regime tributário, ter o CNPJ bloqueado e enfrentar dificuldades na emissão de notas fiscais e no acesso a linhas de crédito.
O alerta é para que os empreendedores não deixem para a última hora. A regularização garante que o negócio continue operando de forma legal e com acesso aos benefícios fiscais e financeiros destinados aos pequenos negócios.
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