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A Prefeita Juliana Pavan (PSD) enviou nesta segunda-feira (28) à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú um projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos. O objetivo é ampliar os prazos das licenças maternidade e paternidade para os servidores públicos municipais.
Uma das mudanças propostas refere-se ao artigo 143 do Estatuto, que atualmente prevê licença maternidade de 180 dias (seis meses). Com a alteração, esse prazo será ampliado para 210 dias, garantindo um mês a mais de licença para a mãe.
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No caso das adoções, a proposta corrige o artigo 145 do Estatuto, que prevê atualmente 180 dias de licença para mulheres que adotam crianças de até um ano. Com a mudança, o prazo será estendido para 210 dias. Além disso, mães que adotam crianças com mais de um ano, que hoje têm direito a apenas 90 dias de licença, também passarão a ter os 210 dias de afastamento.
O projeto também dobra o período de licença para casos de perda gestacional ou óbito do bebê no parto. Atualmente, nesses casos, a servidora tem direito a 30 dias de licença. Com a nova proposta, esse prazo será ampliado para 60 dias.
A proposta também amplia e corrige dispositivos da licença paternidade. O prazo para servidores municipais pais usufruírem deste benefício passará de oito para 14 dias.
Outra mudança é para os pais que adotarem uma criança: atualmente, a legislação municipal prevê apenas três dias de licença, um período considerado irrisório. Com o projeto, o tempo será ampliado também para 14 dias.
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