Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, nesta quarta-feira (16), 17 projetos de lei durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa (Alesc). Entre as principais medidas estão a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e a isenção de ICMS para produtos da cesta básica. Agora, as propostas seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Das propostas aprovadas, 12 são de autoria do Poder Executivo. Entre elas, o projeto que zera a alíquota do ICMS para itens essenciais como arroz, feijão, farinhas e derivados. A medida busca reduzir o custo da cesta básica para os catarinenses.
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Outro destaque é o projeto que institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A proposta visa mapear a população em vulnerabilidade social e integrar os dados ao CadÚnico para ampliar políticas públicas de acolhimento e reinserção social.
Outras medidas aprovadas incluem:
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Criação do Programa Estrada Boa Rural, que prevê a pavimentação de 2,5 mil km de estradas em áreas rurais, com investimento de R$ 2,5 bilhões;
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Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, com previsão de receita de R$ 57,9 bilhões;
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Reajuste de 11% no salário dos professores da rede estadual;
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Fusão das agências AGESC e AGESAN, criando a nova Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC (ARESC);
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Criação do Serviço Militar Estadual Temporário para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
A Alesc também derrubou um veto do governador ao projeto que regulamenta o exercício da atividade de guia de turismo no estado. Caso o governador não sancione, caberá à Assembleia promulgar a lei.
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