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Blumenau, SC
A 2ª Vara da Fazenda da comarca de Blumenau, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Tributário, lançou um novo programa para a quitação de pequenos débitos tributários municipais. O 1º Mutirão de Conciliação Fiscal do CEJUSC Tributário de Blumenau oferece prazos e condições por tempo limitado.
Em conformidade com as novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para execuções fiscais de pequeno valor, o CEJUSC Tributário e a Prefeitura de Blumenau publicaram o Edital de Transação em Massa n. 01/2024. Este edital permite aos contribuintes regularizarem seus débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, valendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As condições incluem descontos, variando conforme a data de ajuizamento da execução fiscal e o valor da cobrança.
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O juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, responsável pelo programa, informa que os devedores com execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2022 e com valor da causa igual ou inferior a R$ 1.412 podem obter descontos de 100% sobre juros e multas, além de 50% sobre o crédito principal. Para valores superiores a R$ 1.412 e inferiores a R$ 10.000, os descontos podem alcançar 100% sobre juros e multas e 30% sobre o crédito principal, dependendo das condições específicas do edital e da proposta de acordo.
Os créditos não relacionados nos anexos do edital não são elegíveis para a transação em massa. No entanto, ainda podem ser negociados em transações ordinárias ou na Praça do Cidadão, com descontos e prazos diferenciados.
O prazo para adesão ao programa começou em 29 de julho de 2024 e se estenderá por 90 dias. Os boletos para pagamento podem ser emitidos através do link disponibilizado ou presencialmente na Praça do Cidadão e no CEJUSC Tributário. O pagamento deve ser realizado em até 30 dias a partir da emissão do boleto.
O mutirão tem o objetivo de simplificar a negociação de créditos em atraso com a Prefeitura de Blumenau, reduzir o número de execuções de pequeno valor no Judiciário e promover a regularização dos contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram quitar seus impostos em dia.
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