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Os proprietários de imóveis em Indaial, no Vale do Itajaí, que têm interesse em solicitar a isenção do IPTU 2024, devem fazer até o dia 20 de maio, na Central de Atendimento da Prefeitura, localizada na Praça do Cidadão, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, no bairro Tapajós. O atendimento é feito de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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Para o exercício de 2024 não será utilizado o banco de dados de isenções dos anos anteriores. Todos os pretendentes à isenção deverão requerê-la.
São isentos do IPTU os contribuintes que se enquadram nos dispositivos do art. 225, da Lei Complementar nº 79/2007. A renda familiar para os contribuintes que requererem a isenção em 2024 não poderá ultrapassar o valor de R$3.153,45 para o exercício de 2024.
Para solicitar a isenção o proprietário do imóvel deve apresentar Certidão Narrativa do Imóvel (emitida pelo Registro de Imóveis); comprovante de residência (talão de água ou energia recente); declaração do valor do benefício (Aposentadoria ou Pensão), do requerente e do seu cônjuge se ele também estiver recebendo o benefício, emitida pelo INSS; carnê de IPTU; comprovantes de renda ou desemprego de todos os integrantes da família maiores de 16 anos, sendo que, no caso de trabalho autônomo ou sem registro em CTPS, deverá ser fornecida declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, constando dados sobre o trabalho e sua remuneração (fixa ou média).
A propriedade imóvel unifamiliar que tenha MEI cadastrado, para composição do limite de renda familiar, deverá apresentar a Declaração Anual de Faturamento do exercício de 2023 ou documento similar aceito pela Unidade de Julgamento Singular.
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