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O Governo de Santa Catarina lançou nesta quarta-feira (13), o Recupera Mais, programa de recuperação fiscal. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento à vista) e prazos diferenciados a partir da adesão.
Segundo o Estado, quanto antes aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido ao contribuinte no parcelamento da conta, com opção de até 72 prestações. O Governo estima recuperar R$ 1,5 bilhão de um total aproximado de R$ 16 bilhões em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos.
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“Reconhecemos o valor e as dificuldades enfrentadas por todos que produzem, geram empregos e renda em nosso Estado. Quando permitimos que o contribuinte acerte suas contas em condições mais favoráveis, estamos mantendo empregos de pais e mães de família e fortalecendo a economia catarinense. Também garantimos a entrada de recursos fundamentais para continuarmos investindo em saúde, infraestrutura, segurança e educação”, disse o governador Jorginho Mello (PL).
Ao detalhar as medidas do Recupera Mais, Mello afirmou que esta vai ser a única iniciativa de recuperação fiscal da atual gestão. Para incentivar os bons pagadores, também ficou definido que o atraso de três parcelas somadas após a adesão ao programa implicará na anulação das vantagens oferecidas. Nesse caso, o contribuinte perderá o direito ao desconto sobre o saldo devedor e voltará automaticamente para o cadastro de inadimplentes, descontando apenas o valor pago do saldo.
A proposta do Recupera Mais já foi aprovada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Projeto de Lei que institui o programa deve ser encaminhado ainda no mês de setembro à Assembleia Legislativa, com previsão de que seja regulamentado até dezembro.
Desconto de até 95% sobre multas e juros no pagamento à vista
As condições de regularização propostas no Recupera Mais foram definidas a partir de estudos dos programas de recuperação fiscal realizados nos últimos 23 anos em Santa Catarina.
O levantamento mostrou que os descontos praticados no período alcançaram percentual máximo de 90% sobre multas e juros, por exemplo, com opções de redução da dívida limitadas em 60 parcelas. Assim, o programa permite o maior desconto já visto (95% no pagamento à vista) e a redução do débito no prazo mais longo (72 parcelas).
As limitações enfrentadas pelo setor produtivo catarinense durante a pandemia da Covid-19 e a instabilidade do atual cenário macroeconômico foram aspectos considerados na elaboração do Recupera Mais.
Além de atender às expectativas de setores da indústria, do comércio e de serviços em Santa Catarina, o planejamento do programa também leva em conta a queda na arrecadação estadual no período pós-pandemia.
Outras medidas de incentivo ao bom pagador serão contempladas no âmbito do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). Ainda no próximo ano, o governo de Santa Catarina deverá instituir um programa de classificação do contribuinte para garantir tratamento diferenciado àqueles com bom histórico de conformidade fiscal.
Badesc projeta recuperação de R$ 52 milhões
Com a mesma proposta do Governo do Estado, o Badesc lançou o Refin 2023, um programa para recuperação de créditos não recebidos há mais de dez anos. Levantamento da instituição aponta que 606 contratos se enquadram nesse critério.
O valor total da carteira em recuperação, já considerando a correção monetária, é de aproximadamente R$ 630 milhões. A estimativa, segundo o diretor de Operações, Neirim Goulart Duarte, é uma recuperação de aproximadamente R$ 52 milhões.
“Estamos criando uma oportunidade para o empreendedor regularizar a situação financeira junto ao Badesc para, consequentemente, abrir novas perspectivas de crescimento”, analisou o diretor. O prazo de adesão será de 12 meses, a partir da sanção da Lei. Todos os critérios de operacionalização ainda serão detalhados pelo Badesc. Uma das definições prevê o desconto de até 100% de juros e mora no pagamento à vista.
Recupera Mais
Prazo de adesão: 90 dias após a regulamentação do programa
Objeto: dívida de ICMS anterior a 31/12/2022
Descontos Escalonados - Pagamento à vista
Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maior será o percentual de redução sobre as multas e juros do saldo devedor
95% de desconto no pagamento dentro de 30 dias
94% de desconto no pagamento dentro de 60 dias
93% de desconto no pagamento dentro de 90 dias
Pagamento parcelado - Valor mínimo de R$ 600 por parcela
90% de desconto no pagamento em 12 parcelas
80% de desconto no pagamento em 24 parcelas
70% de desconto no pagamento em 36 parcelas
60% de desconto no pagamento em 48 parcelas
50% de desconto no pagamento em 60 parcelas
40% de desconto no pagamento em 72 parcelas
Em caso de inadimplência, o saldo devedor (incluindo multa e juros) é restabelecido integralmente, descontando apenas o valor pago nas parcelas.
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