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Após a denúncias recebidas contra a agência de viagens 123 Milhas, sobre o cancelamento dos pacotes promocionais de seus clientes e o possível ressarcimento deles por meio de vouchers de passagens, o Procon de Santa Catarina emitiu uma notificação à empresa para que esclareça se, além da troca em serviços da própria empresa, os consumidores poderão reaver o dinheiro, ou solicitar o cumprimento forçado a oferta, se preferirem, porque o fato dos clientes não terem direito à escolha sobre a forma de ressarcimento fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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De acordo com as reclamações, viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023 foram as mais afetadas e diversas denúncias já foram abertas contra a empresa nos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.
O Órgão também acionou o Ministério Público de Santa Catarina, através do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), em busca de dar mais celeridade à resolução desta demanda.
Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, o Procon SC abrirá Processo Administrativo que poderá resultar em sanções à Fornecedora 123 Milhas.
“As medidas cabíveis estão sendo tomadas por nós, mas também solicitamos aos consumidores que se sentirem lesados que procurem o Procon mais próximo da sua residência e abram a reclamação”, orienta o Diretor de Relações e Defesa do Consumidor do Procon SC, Alisson Micoski.
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