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Blumenau, SC
Um termo de ajustamento de conduta firmado entre a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) e a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, estabelece que a instituição de ensino deve regular o quadro de servidores e evitar irregularidades na contratação de funcionários.
Com o acordo, até o fim de 2024, a FURB terá que fazer concurso para o preenchimento de vagas dos cargos públicos, das funções desenvolvidas por contratados de forma comissionada ou terceirizada.
O acordo extrajudicial vem de um inquérito civil do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurado em novembro de 2020 para apurar possíveis ilegalidades da instituição na contratação em caráter emergencial.
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Conforme destaca a Promotora de Justiça Andrea Gevaerd, o Estatuto dos Servidores Públicos de Blumenau prevê que o ingresso no serviço público municipal mediante aprovação em concurso. Sobre as contratações temporárias para funções públicas, a Lei Federal n. 8745/93 dispõe sobre contratos por tempo determinado, desde que haja excepcional interesse público.
A reitoria da universidade se comprometeu, no termo assinado com o MPSC, a só admitir servidores aprovados em concurso realizado pela instituição.
Pelo termo, a instituição está autorizada a contratar de forma temporária somente nos casos de professor visitante, profissional convidado instituição para lecionar ou fazer uma pesquisa - e de pessoal para substituir servidor em licença.
A multa pelo descumprimento do termo é de R$ 1 mil por dia, que serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
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