Emissão de Notas Fiscais de Serviços para MEIs terá mudanças a partir de agosto em Pomerode; entenda

A partir do dia 21 de agosto, os contribuintes do MEI em Pomerode, no Vale do Itajaí, terão a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo site do Governo Federal e não mais pelo portal de emissão do município.

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Nesta terça-feira (1º), às 19h, no Auditório da Prefeitura, vai acontecer uma palestra para explicar aos microempreendedores como emitir as NFS-e via portal nacional. As inscrições devem ser feitas com a Sala do Empreendedor pelo (47) 3387-7215 ou então pelo e-mail saladoempreendedor@pomerode.sc.gov.br.

Mudanças na emissão

A partir do dia 1º de setembro, todos os MEIs do país deverão começar a emitir as notas fiscais pelo site do Governo Federal e não mais pelos sites/sistemas dos municípios.

Para isso, basta acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e emitir o documento. O passo a passo para fazer pelo novo sistema pode ser conferido também clicando aqui.

A mudança acontece por causa da nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI e não se aplica a outros tipos de empresas. A demais continuam emitindo NFS-e pelo sistema do município.

A nota continua não tendo custo e quem tem o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

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