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A Câmara de Vereadores de Gaspar, no Vale do Itajaí, aprovou nesta terça-feira (17) uma Moção de Repúdio ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela derrubada de trechos da Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015), que trata da jornada de trabalho dos profissionais e períodos de descanso. A autora do pedido é a vereadora Franciele Daiane Back (PSDB).
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Conforme a parlamentar, o ato do STF prejudica a categoria, já que a alteração anulou dispositivos que permitiam o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo de tempo de descanso semanal, a chamada parada obrigatória. Ou seja, com o veto, para a divisão do período de descanso, dentro das 24 horas trabalhadas, o intervalo de 11 horas passa a ser obrigatório.
A vereadora avalia que para os caminhoneiros autônomos a proposta não cabe. Outro trecho invalidado foi o que permitia o repouso no veículo em movimento quando há dois motoristas que revezam a viagem. "A decisão prejudica caminhoneiros independentes e as próprias transportadoras”, diz Back.
A vereadora avaliou que na prática, no dia a dia de quem está na estrada, estas medidas são inviáveis, porque não há estrutura e suporte para cobrar e cumprir de forma adequada as normas, como por exemplo, na questão das 11 horas obrigatórias de descanso.
“O motorista não pode simplesmente parar no acostamento de uma rodovia para dormir, hoje ele deve utilizar os postos de combustíveis e só é possível pernoitar se abastecer, sem contar que os pátios estão super lotados. Estas atitudes só vão prejudicar toda a categoria do transporte, tanto transportadoras quanto autônomos, afinal, pode atrasar a carga de descarga das mercadorias, além de aumentar o valor para o consumidor final”, finalizou a parlamentar.
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