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O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina nesta quarta-feira (31). A declaração deve ser entregue gratuitamente pela página da Receita Federal.
A DASN-SIMEI é referente ao ano base de 2022 e é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para o MEI que não realizou nenhuma movimentação de valores no ano em questão.
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O MEI que não declarar até o prazo estabelecido, poderá ter os boletos bloqueados, ficando inadimplente perante a Receita Federal, o que pode tornar o CNPJ inapto por omissão das declarações. Além disso, deverá pagar uma multa por atraso no envio da declaração.
A declaração não tem nenhuma cobrança adicional, já que o imposto é pago mensalmente. O tributo inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.
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