Projeto quer instituir usucapião para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência

Tramita no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei, que quer alterar o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. A proposta aguarda o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Atualmente, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. O direito vai ser adquirido desde que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

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Pela proposta em análise, o prazo de dois anos será reduzido para um ano se for pessoa vítima de violência doméstica, idosa ou se no domicílio residir pessoa com deficiência.

Segundo o autor da proposta, o deputado Adriano do Baldy (PP-GO), "diante de abusos de que essas pessoas podem ser vítimas se faz justo nos termos da função social da propriedade e à luz da dignidade da pessoa humana reduzirmos o prazo dos atuais dois anos para um ano”, argumenta.

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