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Os contribuintes inadimplentes na cidade de Gaspar terão a oportunidade de quitar os impostos municipais atrasados, como ISS, IPTU, Contribuição de Melhoria, ITBI e Taxas. O Programa de Recuperação Fiscal, Refis, começa na próxima terça-feira (2). O objetivo é incentivar a regularização dos créditos tributários e não tributários do município de pessoa física ou jurídica, inscritos ou não em dívida ativa. O Refis segue até o dia 15 de dezembro de 2023.
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O Programa implicará na dispensa dos valores correspondentes a juros moratórios e às multas, apurados até a data da adesão ao Refis. Ou seja, de duas até em cinco parcelas o contribuinte terá dispensa total da multa e 85% dos juros. Além disso, de seis até 12 parcelas a dispensa também será total e 60% dos juros; de 13 até 24 dispensa total de multa de mora e 30% dos juros.
Condições
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 120 para pessoa física e R$ 300 para pessoas jurídicas. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuada em até cinco dias após a formalização do acordo e, só a partir da confirmação de pagamento, que haverá a suspensão dos processos judiciais caso existirem. A adesão ao programa só se efetivará após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes.
Para aderir ao Refis, o morador pode entrar em contato com a Prefeitura de Gaspar, na Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, por meio do telefone (47) 3331-6370.
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