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Em cumprimento a uma Lei Complementar Federal do ano passado, Santa Catarina se prepara para implementar a alíquota do ICMS fixo em todo o país para o diesel, biodiesel, GLP (gás de cozinha), gasolina e álcool anidro.
A mudança no cálculo do imposto, que passará a ter valor fixo por litro e por quilo no lugar da cobrança em percentual, atende também aos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e às decisões e acordos entre os Estados e a União homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de dezembro de 2022.
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O novo cálculo entra em vigor em 1º de maio para o diesel e o gás de cozinha e em 1º de junho para a gasolina e o álcool anidro.
Com o sistema monofásico, a partir de 1º de maio haverá a cobrança de R$ 0,94 de imposto fixo por litro de diesel e biodiesel e de R$ 1,25 por kilo de GLP. Os valores foram definidos pela média ponderada de preços e volume de consumo entre os Estados. Como Santa Catarina tem a menor alíquota de ICMS do País para o diesel e o biodiesel (12%), ao se enquadrar no regime monofásico o Estado deve registrar o aumento dos preços ao consumidor.
O litro do diesel deve subir R$ 0,27 centavos. Já o GLP deve ficar mais barato: R$ 0,69/kg. A redução deve ocorrer porque, diferentemente do diesel e do biodiesel, a alíquota do GLP estava fixada em 17% em SC.
No convênio celebrado no âmbito do Confaz fixou o imposto em R$ 1,22 por litro a partir de 1º de junho.
Em Santa Catarina, serão R$ 0,27 de aumento de imposto por litro – hoje o ICMS da gasolina está fixado em 17%, o que representa R$ 0,95 em imposto no litro da gasolina. Com a implantação do valor fixo, não haverá mais a incidência desta alíquota. Ratificado o acordo entre os Estados, o litro da gasolina passará dos atuais R$ 5,64 para R$ 5,91 em Santa Catarina.
A Secretaria de Estado da Fazenda ainda não tem os cálculos do impacto da mudança do imposto na arrecadação. Mas é importante destacar que o Estado vem perdendo cerca de R$ 300 milhões mensais desde a implementação da Lei Complementar 194/2022, também do Governo Federal, em julho do ano passado. Pelo menos metade desse valor é atribuído a perdas com os combustíveis. A legislação federal considera combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como itens essenciais e determinou a redução da alíquota de ICMS desses setores de 25% para 17% – em Santa Catarina, o ICMS dos transportes já estava fixado em 17% e não houve impacto na arrecadação deste setor no Estado.
Recentemente, Estados e União iniciaram as discussões para a compensação. Este acordo ainda não foi homologado, mas deve garantir para Santa Catarina a compensação de R$ 1,2 bilhão nas parcelas da dívida pública com o Governo Federal. A proposta é abater 25% do valor ainda em 2023, 50% em 2024 e os 25% restantes em 2025.
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