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Emissão de notas fiscais de MEIs pelo site do Governo Federal é adiada; medida começa a valer em setembro

Emissão de notas fiscais de MEIs pelo site do Governo Federal é adiada; medida começa a valer em setembro

03/04/2023 às 20h05 Atualizada em 03/04/2023 às 23h05
Por: Tom
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Foto: Portal Alexandre José
Foto: Portal Alexandre José

A emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos (NFS-e) de microempreendedores individuais (MEIs) pelo site do Governo Federal, que começaria hoje (3), foi adiada para o dia 1º de setembro. Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo.

Com a mudança, os MEIs terão mais cinco meses para se adequar à obrigação. A alteração acontece por causa da nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI e não se aplica a outros tipos de empresas, que continuam emitindo pelo sistema do município.

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A nota continua não tendo custo e quem tem o MEI vai poder emitir preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição da atividade e valor da nota.

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