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A laqueadura e a vasectomia, procedimentos para evitar a gravidez, agora não precisa mais da autorização de cônjuge. A lei entrou em vigor na última quinta-feira (2). A nova regra também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no Brasil. A norma foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em setembro do ano passado e tinha 180 dias para começar a valer.
A mudança altera a Lei do Planejamento Familiar número 9.263 de 1966. Segundo a Secretaria de Saúde de Santa Catarina, o primeiro atendimento referente à laqueadura ou vasectomia na rede pública acontece nas unidades de saúde dos municípios.
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No Estado, segundo dados da Saúde, foram realizadas 1538 laqueaduras em todas as regiões do Estado em 2022. Além disso, 1843 catarinenses aguardam na agenda de planejamento familiar para fazer a cirurgia de laqueadura ou vasectomia. Em caso de realização do procedimento em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.
A norma teve origem no projeto de lei 7.364 de 2014, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania), atual secretária de Saúde de Santa Catarina. Ela foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 8 de março de 2022.
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