Projeto desobriga quitação do IPVA para transferência dos veículos em Santa Catarina

Um projeto de lei que permite a transferência de veículos sem que o proprietário ou revenda tenha quitado as parcelas do IPVA está rodando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta é de autoria da deputada Paulinha (Podemos).

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Atualmente para fazer a transferência do veículo é preciso que o valor do IPVA esteja quitado. Segundo a deputada a lei não é justa. “Na hora de vender o carro não será mais necessário antecipar o pagamento do IPVA. Porque o contribuinte tem que ser penalizado? Precisar pagar antes do vencimento porque ele precisou vender seu veículo?", defende.

O projeto retira a exigência atualmente existente no ART.9, parágrafo segundo da Lei Estadual 7543/1988. A proposta foi apresentada em fevereiro com a volta das sessões legislativas e está tramitando na Casa. Ainda não há previsão de votação. 

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