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O governador Jorginho Mello (PL) assinou na tarde dessa quinta-feira (23) a medida provisória (MP) referente à reforma administrativa do Poder Executivo estadual. A assinatura ocorreu durante a solenidade de posse do novo secretário de Estado da Infraestrutura, deputado Jerry Comper (MDB), realizada no Teatro Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.
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Após a assinar a MP, Jorginho a entregou para o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado Mauro de Nadal (MDB). Assim que ela entrar em tramitação, na próxima semana, os deputados terão 60 dias, renováveis por mais 60, para analisá-la e transformá-la em lei.
A edição da medida provisória foi necessária para que o governo estadual pudesse dar posse a Jerry Comper e ao ex-deputado Silvio Dreveck, novo secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviço. Isso porque tanto a pasta de Jerry quanto a de Dreveck passaram por transformações previstas na MP.
Da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, surgirá uma nova pasta: a de Portos, Aeroportos e Ferrovias. Já secretaria de Indústria é parte da antiga secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
“Estamos criando quatro secretarias sem aumentar um real, apenas fazendo uma reorganização dentro do governo”, afirmou o governador. “São pastas importantes, que vão ajudar no crescimento de Santa Catarina.”
O presidente da Assembleia disse que a MP da reforma será analisada de forma separada pelas comissões permanentes.
“Vamos tomar conhecimento do conteúdo da reforma. Vou pedir para que as comissões analisem de forma independente”, afirmou Nadal. “Embora sendo uma MP, temos prazo suficiente para fazer a análise em cada comissão, para que se possa estudar profundamente a matéria, sugerir o que for melhor e dar a celeridade necessária para apreciarmos a matéria em plenário.”
Por se tratar de medida provisória, a reforma administrativa já está em vigor. Assim que ela entrar em tramitação na Assembleia, o que deve ocorrer na próxima semana, terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Caso a CCJ admita sua tramitação, a MP terá a admissibilidade votada em Plenário. Se os deputados em plenário, por maioria simples, admitirem a MP, ela retorna para a análise do mérito nas comissões permanentes e para a elaboração do projeto de conversão em lei, que será votado em Plenário.
O Parlamento tem 60 dias, prorrogáveis por igual período, para transformar a MP em lei.
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