Lei garante pensão especial a autistas severos paga pelo governo estadual

Já está em vigor em Santa Catarina a lei que concede pagamento de pensão especial a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3, conhecido como autismo severo, que são as pessoas que apresentam dificuldades mais acentuadas para exercer atividades diárias, com graves déficits na comunicação e interação social. Por isso, são dependentes do cuidado de outra pessoa e precisam de mais apoio para as tarefas do dia a dia.

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A nova norma garante ao autista severo o direito de receber benefício no valor de um salário mínimo pago mensalmente pelo governo do Estado. Para pedir a pensão, é preciso morar em Santa Catarina há, pelo menos, dois anos e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

Mais informações sobre a carteira podem ser tiradas com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) que é responsável pelos serviços. O telefone para contato é o (48) 3664-4860.

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