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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e estipulou às autoridades públicas que tomem medidas necessárias para evitar novas manifestações que fechem vias urbanas e rodovias ou ocupações em prédios públicos. Entre as medidas determinadas na decisão, estão multas e prisões em flagrante.
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De acordo com o documento, estão proibidas obstruções de trânsito ou tráfego. Em caso de descumprimento, as multas para pessoas físicas são de R$ 20 mil por hora e pessoas jurídicas, de até R$ 100 mil. A penalidade também vale para manifestações em meios eletrônicos.
Via ND Mais, editado por Redação.
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