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Blumenau, SC
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 9445/2026, que estabelece normas para restringir e controlar o acesso de pessoas aos Centros de Educação Infantil (CEIs) e às escolas da rede pública municipal. O objetivo é reforçar a segurança da comunidade escolar.
O projeto, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), foi aprovado com uma emenda modificativa incorporada. Antes de seguir para sanção do Poder Executivo, a proposta ainda precisa ser aprovada em redação final.
Pelo texto aprovado, durante o ano letivo fica proibida a entrada de pessoas estranhas à rotina escolar nas dependências internas das unidades antes, durante e após o horário das aulas, salvo nas exceções previstas pela legislação.
O texto também prevê que o acesso diário dos estudantes ocorra de forma controlada, permitindo que pais ou responsáveis acompanhem os alunos até o portão de entrada da escola. O ingresso nas áreas internas poderá ocorrer mediante autorização da direção da unidade, conforme as situações específicas.
As unidades deverão adotar procedimentos para garantir o acolhimento, a orientação e a entrada segura dos estudantes.
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Caso a proposta seja sancionada, caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a nova legislação e orientar as unidades de ensino sobre sua aplicação.
As diretrizes também deverão ser incorporadas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e ao Regimento Interno de todas as escolas e CEIs da rede municipal.
O projeto ainda esclarece que as novas regras não substituem as medidas de segurança já existentes, como monitoramento por câmeras, botão do pânico, presença de agentes de segurança armada e outros mecanismos já adotados nas unidades escolares. Além disso, as escolas poderão estabelecer normas complementares, desde que compatíveis com a legislação.
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