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Blumenau, SC
O Procon de Blumenau expediu uma decisão cautelar determinando que a empresa Sinart, concessionária que administra o Terminal Rodoviário, cesse em até 48 horas a cobrança pelo uso dos banheiros para passageiros que já adquiriram bilhetes de viagem. A taxa cobrada atualmente é de R$ 2,00.
Segundo órgão, a investigação começou em dezembro do ano passado após denúncias de usuários. A análise jurídica concluiu que a taxa configura uma prática abusiva e uma "dupla cobrança", uma vez que o passageiro já paga a taxa de embarque ao comprar a passagem.
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A gratuidade é restrita exclusivamente aos passageiros e usuários em trânsito que apresentarem o bilhete. Para a população em geral que circula pelo terminal sem intenção de viagem, a cobrança permanece autorizada.
A concessionária tem o prazo de 20 dias para responder ao processo administrativo sancionador e fazer a adequação definitiva do contrato.
A Sinart assumiu a concessão da rodoviária em dezembro de 2024 com um contrato de 35 anos. O documento prevê o investimento de R$ 11,2 milhões nos primeiros dois anos para a revitalização completa da estrutura, incluindo melhorias nos sistemas elétrico, hidráulico e de segurança.
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