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O município de Brusque começou a implementar o Protocolo 'Não é Não', uma medida que orienta bares, casas noturnas, boates e organizadores de eventos sobre como agir em casos de constrangimento ou violência contra mulheres. A iniciativa é fruto da parceria entre o Ministério das Mulheres, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e os serviços municipais de proteção ao consumidor (Procon).
O protocolo está previsto na Lei nº 14.786/2023, que determina que estabelecimentos de lazer com venda de bebidas alcoólicas adotem procedimentos claros para acolher, proteger e encaminhar adequadamente mulheres que enfrentem situações de assédio ou violência.
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Entre os direitos assegurados pelo protocolo, estão: atendimento imediato pela equipe do local, respeito ao relato da vítima, acompanhamento por pessoa de confiança, afastamento do agressor e apoio para transporte seguro, caso a mulher queira deixar o local.
Para cumprir a lei, os estabelecimentos devem manter pelo menos um funcionário capacitado para aplicar o protocolo, divulgar informações visíveis sobre como acionar atendimento e disponibilizar canais oficiais de ajuda, como o 190, da Polícia Militar, e o 180, da Central de Atendimento à Mulher. Em situações de violência, a equipe deve proteger a vítima, afastá-la do agressor, auxiliar na identificação de testemunhas e acionar as autoridades competentes.
A legislação também prevê que locais com câmeras de segurança preservem as imagens por, no mínimo, 30 dias, garantindo acesso às autoridades em caso de investigação.
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