Câmara de Blumenau aprova criação de selo para empresas que contratarem autistas e pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em sessão realizada na última quinta-feira (19), o projeto de lei que institui o selo "Empresa Inclusiva" no município. A proposta, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), visa incentivar o setor privado a adotar políticas de contratação e acolhimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PcD).

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O objetivo central da iniciativa é reconhecer publicamente as empresas que vão além das cotas obrigatórias, investindo em ambientes corporativos acessíveis e em programas reais de inserção profissional.

Como vai funcionar o selo?

A certificação terá caráter honorífico e gratuito, ou seja, não haverá custos para as empresas nem benefícios fiscais envolvidos. Confira os detalhes:

• Emissão: O certificado será emitido pelo Poder Executivo em formato digital.

• Validade: O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado se a empresa comprovar a continuidade ou expansão das ações inclusivas.

• Uso: As empresas certificadas poderão utilizar a marca em materiais institucionais e campanhas publicitárias. No entanto, é proibido o uso do selo como atestado de qualidade de produtos ou serviços.

Próximos passos

O Projeto de Lei nº 9385/2025 agora precisa passar pela votação de redação final na Câmara. Caso aprovado, segue para a sanção do prefeito Egidio Ferrari (PL). Após a sanção e publicação no Diário Oficial, o Executivo deve regulamentar os critérios específicos e a documentação necessária para que as empresas solicitem a honraria.