Cadastro obrigatório para táxis e transporte escolar em Balneário Camboriú termina em 31 de janeiro

Motoristas que atuam como taxistas ou no transporte escolar em Balneário Camboriú precisam ficar atentos ao prazo para regularização junto ao município. O cadastro obrigatório, que garante a legalidade da prestação do serviço, segue aberto até o dia 31 de janeiro e deve ser feito exclusivamente de forma on-line.

O processo é conduzido pela Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito) e ocorre por meio do sistema digital 1Doc, utilizado pela Prefeitura para atendimentos e protocolos eletrônicos. A medida tem como objetivo manter o controle, a fiscalização e a organização dos serviços de transporte coletivo no município.

Para iniciar o procedimento, o profissional deve acessar o site oficial da Prefeitura de Balneário Camboriú e clicar no acesso ao 1Doc – Central de Atendimento. Após criar login ou entrar com usuário já cadastrado, é necessário escolher a opção Protocolo Cidadão/Empresa.

✅ Clique aqui para seguir o canal AJ Notícias no WhatsApp

Dentro do sistema, o motorista deve selecionar o tipo de serviço correspondente à sua atividade, seja Transporte Escolar ou Táxi, anexar a documentação exigida e preencher corretamente os dados solicitados. Concluída essa etapa, o pedido é encaminhado para análise da BC Trânsito.

A Prefeitura reforça que o cadastro é indispensável para a continuidade das atividades e orienta os profissionais a realizarem o procedimento dentro do prazo para evitar irregularidades ou impedimentos no exercício da função.

Para a realização do cadastro, conforme o Decreto nº 3.750/2003, seguem os documentos que devem ser anexados:

Táxi- Documentos para cadastro do proprietário de táxi (concessionário):
- Cópia do CPF e do RG;
- Comprovante de residência no município de Balneário Camboriú;
- Prova de propriedade do veículo em nome do requerente;
- Certidão negativa de registro de distribuição criminal;
- Certidão negativa de débitos do município de Balneário Camboriú;
- Alvará de Licença emitido pela Fazenda Municipal, original e fotocópia, em pleno vigor;
- Comprovante de pagamento do alvará.

Cadastramento de condutores e auxiliares:
- Cópia do CPF e do RG;
- Título de eleitor;
- Certificado de reservista (para homens com menos de 47 anos);
- Comprovante de residência no município;
- Cópia autenticada da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” ou superior, emitida há mais de um ano;
- Alvará de motorista autônomo auxiliar, expedido pelo setor competente;
- Comprovante de pagamento do alvará;
- Certidão negativa de registro de distribuição criminal;
- Certidão negativa de débitos do município de Balneário Camboriú;
- Comprovante de quitação do recolhimento do INSS.

Transporte escolar- Documentos para cadastro da autorizada:
- Nome;
- Veículos; 
- Fotocópia do CNPJ (empresa) ou CPF e RG (pessoa física) do requerente;
- Fotocópia do contrato social registrado na JUCESC (empresa);
- Comprovante de residência do requerente ou dos sócios da empresa, com no mínimo dois anos de residência em Balneário Camboriú;
- Apresentação dos documentos para cadastramento de condutores e auxiliares;
- Prova de propriedade do veículo, licenciado em Balneário Camboriú;
- Termo de inspeção aprovado por instituição credenciada junto ao DETER (Certificado de Inspeção), expedido semestralmente;
- Certidão negativa de débitos de tributos federais;
- Certidão negativa de débitos de tributos estaduais;
- Certidão negativa de débitos de tributos municipais;
- Aferimento do tacógrafo;
- Certidão negativa de registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
- Fotocópia e original do Alvará de Licença emitido pela Fazenda Municipal, em pleno vigor.

Cadastro de condutores:
- Fotocópia e original do CPF e do RG;
- Fotocópia autenticada da CNH, categoria “D”;
- Comprovante de que não cometeu infração grave ou gravíssima, nem reincidência em infrações médias nos últimos 12 meses (certidão negativa de multas);
- Fotocópia do certificado de aprovação em curso especializado para condução de veículos de transporte de passageiros.

Cadastro de monitores:
- Fotocópia e original do CPF e do RG;
- Certidão negativa de registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.