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Blumenau, SC
A partir de 1º de janeiro de 2026, os prestadores de serviços de Gaspar deverão utilizar exclusivamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a emissão de documentos fiscais. Com isso, o sistema atualmente disponibilizado pela Prefeitura será desativado.
A mudança está prevista no Decreto Municipal nº 12.597/2025 e segue as diretrizes da Reforma Tributária estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025. A adoção do emissor nacional faz parte do processo de unificação e padronização dos documentos fiscais em todo o país, antecipando exigências que passarão a valer com a nova estrutura tributária.
Segundo a administração municipal, a iniciativa integra o conjunto de adequações necessárias para que o município esteja alinhado às mudanças previstas para 2026.
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O Emissor Nacional da NFS-e já está disponível por meio da plataforma da Receita Federal. O Setor de Tributação do município recomenda que os usuários iniciem ainda em 2025 o uso do novo sistema, conhecendo suas funcionalidades e procedimentos, para garantir uma transição segura e sem prejuízos às atividades econômicas locais.
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