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Os motoristas de aplicativo que trabalham em Navegantes terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para concluir o credenciamento junto à Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran). O procedimento, gratuito, passa a ser obrigatório com a entrada em vigor do Decreto nº 541/2025, que estabelece as regras oficiais para o transporte por aplicativo na cidade.
Pela nova norma, os condutores precisam obter o Cadastro Municipal de Condutores (CMC). Para isso, devem apresentar documentos como CNH com EAR, certidões negativas, inscrição no INSS e comprovação de vínculo com uma plataforma de mobilidade autorizada a operar no município.
Além do motorista, o veículo também deverá ser regularizado por meio do Cadastro Municipal de Veículo de Aplicativo (CMVAPP), que inclui vistoria, comprovação de seguros obrigatórios (APP e DPVAT), documentação atualizada e a aplicação de um selo identificador no para-brisa. Quem atuar sem essas exigências será enquadrado como transporte clandestino.
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A documentação deve ser enviada por e-mail para motorista.app.navetran@navegantes.sc.gov.br. O detalhamento completo das exigências pode ser consultado no decreto disponível no site da prefeitura.
O decreto também determina que as empresas de mobilidade enviem ao município informações sobre viagens, tarifas, condutores e veículos. Esses dados servirão de base para ações de fiscalização, planejamento urbano e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao transporte.
A regulamentação prevê ainda sanções, como suspensão ou cancelamento do cadastro, caso o motorista descumpra as regras, entre elas, recusa injustificada de passageiros, falta de documentos ou desrespeito às normas de segurança.
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