Câmara de Blumenau dá prazo até 20 de setembro para Prefeitura repassar duodécimo integral

A Câmara de Vereadores de Blumenau enviou na última quinta-feira (11) um novo ofício ao prefeito Egídio Ferrari (PL) reforçando a obrigatoriedade do repasse integral e regular do duodécimo, verba destinada ao funcionamento do Legislativo. O documento, assinado pelo presidente Ailton de Souza (PL), contesta a retenção parcial de recursos apontada em resposta da Prefeitura ao Legislativo.

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Segundo a Câmara, a Constituição Federal determina que os repasses sejam feitos integralmente, em parcelas mensais até o dia 20, sem condicionamentos ou critérios discricionários. O Legislativo também destaca que a retenção de recursos configura violação à autonomia administrativa e financeira e pode caracterizar crime de responsabilidade.

A Prefeitura havia alegado que os repasses proporcionais ajudariam a custear programas municipais e que a retenção temporária rendia juros em aplicações financeiras. A Câmara rebateu, afirmando que tais programas já possuem dotação própria e que a apropriação de recursos do Legislativo fere a separação dos Poderes.

O ofício ainda detalha que estão em aberto diferenças acumuladas de janeiro a agosto de 2025, totalizando R$ 17.977.333,36, e estabelece o prazo final para depósito integral até 20 de setembro. Caso não haja cumprimento, a Câmara anuncia que poderá recorrer à Justiça para assegurar sua autonomia financeira.

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