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Contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa e em execução fiscal têm a chance de regularizar sua situação, quitando pendências com descontos. O programa de Transação em Massa, que permite essa renegociação, foi prorrogado até 20 de dezembro.
Segundo o juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, responsável pela iniciativa, a transação é válida para execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2022, com valores inferiores a R$ 10 mil. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas e até 50% sobre o valor principal.
A Procuradoria-Geral do Município estima que 24 mil processos poderão ser resolvidos através da Transação em Massa, majoritariamente relacionados a dívidas de IPTU, mas também envolvendo ISS, contribuições de melhorias, ITBI e multas do Procon.
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De acordo com dados do Cejusc Tributário, até a penúltima semana de outubro, cerca de 600 processos já foram negociados, totalizando R$ 1,3 milhão em débitos. Com os descontos, foram formalizados R$ 450 mil em acordos, dos quais R$ 330 mil já foram arrecadados.
Para verificar se um processo está incluído no programa, o contribuinte deve acessar o site da Prefeitura, inserir o CPF ou CNPJ e clicar em “Buscar Lançamentos”. O sistema gerará automaticamente o boleto com os descontos, que deve ser pago em até 30 dias.
Além de ajudar os contribuintes a quitar suas dívidas, o mutirão de renegociação busca reduzir o número de execuções de pequeno valor no judiciário, alinhando-se às diretrizes da resolução 547/24 do CNJ e da GP/CGJ 1/2024 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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