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Blumenau, SC
O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, sancionou nesta sexta-feira (1º), o Projeto de Lei 2.297/2024, que prevê multa a quem usar drogas ilícitas nas ruas da cidade e também para quem fizer apologia ao uso dessas drogas ilícitas. De autoria do Executivo, o PL foi aprovado nesta quinta-feira pela Câmara de Vereadores e entra em vigor a partir da sanção do chefe do executivo.
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A lei determina aplicação de multa de R$ 700 para quem for flagrado usando drogas ilícitas em vias públicas, como ruas, avenidas, parques, calçadas, pontes, viadutos, áreas de vegetação e repartições públicas. Essa multa pode ser dobrada se a pessoa for flagrada em locais como espaços estudantis, esportivos, beneficentes, hospitalares ou transporte público, ou em caso de reincidência num prazo de 12 meses. Em caso de não pagamento da multa, o usuário entra na dívida ativa.
A Câmara de Vereadores aprovou a emenda aditiva 1, que prevê que “incorre na mesma penalidade prevista no caput a realização ou participação de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas”.
A lei também prevê que multa pode ser abonada se o usuário se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química. Neste caso, o processo ficará suspenso durante o período e será extinto se o usuário cumprir o prazo de tratamento determinado pelo médico responsável. A fiscalização da lei será realizada pelas polícias Civil e Militar, por meio de convênio a ser firmado nos próximos dias, e as denúncias podem ser feitas pelo telefone 190.
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