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Blumenau, SC
A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica da Câmara de Vereadores de Blumenau analisou nesta quinta-feira (9) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 94/2023, que concede aos parlamentares o pagamento do 13º.
O parecer da comissão foi favorável. Segundo os membros, vereadores Ito (PL), Cezar Campesatto (União), Maurício Goll (PSDB), Diego Nasato (Novo), Tuca (Novo), Jovino Cardoso (SD) e Sylvio Zimmermann (PSDB), "foram atendidos todos os requisitos formais para a apresentação da emenda".
Com o parecer favorável, a proposta passa agora para as discussões no plenário e está sujeita a possíveis emendas. Depois, ela volta para a Comissão Especial antes de ser votada. Como se trata de uma inclusão à Lei Orgânica Municipal, o vereadores precisam aprovar o projeto em dois turnos, ou seja, em duas sessões com intervalo de pelo menos dez dias entre as votações.
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A justificativa que acompanha a matéria aponta que o pagamento de tal verba é aceito pelo Supremo Tribunal Federal, conforme parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), e também pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O pagamento do 13º subsídio aos vereadores já é feito pelos municípios de Florianópolis, Itajaí, Tubarão e Criciúma.
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