Câmara mantém nome 'Guarda de Trânsito' e rejeita mudança proposta pela Prefeitura

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nesta terça-feira (23), em segunda votação, um projeto de lei que integra o pacote de medidas da reforma administrativa em andamento no município e tem como objetivo atualizar dispositivos de leis já vigentes. Durante a tramitação, o texto recebeu duas emendas e agora segue para a votação da redação final antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

Um dos pontos que gerou debate entre os parlamentares foi a tentativa de alterar a nomenclatura "Guarda de Trânsito" para "Agente de Trânsito". A mudança constava na proposta original do Executivo, com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público (MPSC).

No entanto, a emenda apresentada pelo vereador Egídio Beckhauser (Republicanos) manteve a nomenclatura tradicional, sob a justificativa de que o acordo não exigia a substituição do termo, mas apenas a retirada da expressão "Guarda Municipal" dos uniformes e viaturas.

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Sistema rotativo

Além da reforma administrativa, os vereadores também aprovaram mudanças na legislação que regula o sistema de estacionamento rotativo na cidade. A proposta atualiza as regras de funcionamento do Estacionamento Rotativo Pago, estabelecendo novos prazos para o pagamento das Tarifas de Pós Utilização (TPU’s), além de ajustar taxas e procedimentos. A proposta busca dar mais eficiência ao sistema, garantir segurança jurídica aos motoristas e tornar o processo mais transparente, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Durante a votação, foi aprovada ainda uma emenda do vereador Gilson de Souza (União Brasil), que modifica o artigo 9º da nova lei. Com a mudança, o valor pago para regularizar TPU’s será revertido em créditos no próprio sistema de estacionamento, oferecendo uma vantagem direta ao usuário e promovendo maior equilíbrio no uso das vagas rotativas.

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