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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e revogou, nesta segunda-feira (8), a liminar que impedia a nomeação do filho do governador Jorginho Mello, o advogado Filipe Mello, ao cargo de secretário da Casa Civil do Governo. A decisão foi do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira.
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A liminar havia sido concedida ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra Santa Catarina nesta quinta-feira (4). Após a primeira decisão, que impediu a nomeação de Filipe, a Procuradoria-Geral do Estado entrou com recurso, que foi julgado nesta segunda-feira.
Decisão
Na decisão desta segunda-feira, o desembargador afirmou "não haver qualquer dúvida de que se está diante de cargo público de natureza política, bem assim que o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade. De igual modo, não há nenhum indício de possível inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomeação”.
O desembargador também disse que não há impedimento em razão do Decreto 1.836/2008: “Isso porque, o art. 1º do referido Texto Legal veda a nomeação de cônjuge, companheiro (a) ou parente, até terceiro grau, do Governador e Vice-Governador do Estado, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta. Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada, temática esta que será melhor debatida quando do julgamento meritório do writ”.
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